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Termos e Condições Gerais de Venda

1. Identificação do fornecedor



A EXEMPLO EXULTANTE LDA., com sede em Rua Marvila, n.º 36, 1950-200 Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 516535870, e com capital social de €50.000 (LivGood) é a entidade responsável pela gestão e controlo do website www.livgood.pt (“Website”).

Para qualquer esclarecimento relacionado com o Website ou com os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (“Condições”) poderá contactar a LivGood, através dos seguintes meios:

· E-mail: info@livgood.pt

· Carta: Rua Marvila 36 1950-200 Lisboa Portugal

· Telefone: +351 217 651 508

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições estabelecem os termos e condições aplicáveis aos contratos de compra e venda de bens celebrados à distância entre a LivGood e os seus clientes, através do Website.

Por favor, leia com atenção, guarde e/ou imprima as presentes Condições antes de efetuar a sua encomenda.

A LivGood reserva-se no direito de alterar as presentes Condições sem aviso prévio, sendo todas as alterações publicadas no Website. As alterações às presentes Condições apenas serão aplicáveis às encomendas realizadas após a sua data de publicação no Website.

3. Produtos


Os Produtos disponibilizados pela LivGood para venda através do Site encontram-se sujeitos à disponibilidade do stock existente.

A LivGood enceta os seus melhores esforços para apresentar com a maior precisão possível as cores e imagens dos Produtos. A LivGood não garante que a exibição dos Produtos no monitor e computador do Consumidor seja totalmente precisa.

Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a LivGood reserva-se no direito de:

· Limitar as vendas dos Produtos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição;

· Limitar as quantidades de quaisquer Produtos;

· Alterar as descrições e preços dos Produtos sem aviso prévio;

· Descontinuar ou suspender a comercialização de qualquer Produto sem aviso prévio;

· Recusar qualquer encomenda submetida;

· Limitar ou cancelar as quantidades de Produtos compradas por pessoa, por família ou por encomenda. Estas restrições podem incluir pedidos feitos através da mesma conta de cliente, o mesmo cartão de crédito e/ou pedidos que usem o mesmo endereço de faturação e/ou entrega. Em caso de limitação ou cancelamento de pedido, a LivGood procurará contatá-lo através do e-mail ou número de telefone fornecido no momento em que o pedido foi efetuado;

· Limitar ou recusar pedidos que, a critério exclusivo da LivGood, aparentem ter sido efetuados por concessionários, revendedores ou distribuidores.

4. Realização de encomendas

Para a realização de encomendas através do Website, os clientes deverão inserir no cesto de compras virtual todos os Produtos que pretenda adquirir. Os clientes deverão seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

Os preços dos Produtos serão válidos apenas para o dia em que são anunciados e para todas as encomendas efetuadas nessa data, ainda que recebidas em momento posterior, e sujeitas à disponibilidade de stock. Todas as campanhas promocionais têm condições específicas e um stock limitado.

Os preços totais das encomendas incluem o IVA e o valor do envio aplicável.

A finalização da encomenda implica que os clientes tomaram conhecimento e aceitam, de forma expressa, as presentes Condições. Os dados registados pela LivGood constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a LivGood e os clientes.

Ao aceitarem as presentes Condições, os clientes confirmam que têm pelo menos 18 anos de idade.

Logo que finalizem as respetivas encomendas, os clientes receberão um e-mail automático a confirmar a encomenda.

Para efeitos de realização das encomendas através do Website, a LivGood admite as seguintes modalidades de pagamento:

· VISA;

· MASTERCARD;

· AMERICAN EXPRESS;

· MBWAY

5. Envio das encomendas

As encomendas serão entregues no local e data indicados na respetiva confirmação, exceto se a entrega não for possível por facto imputável a terceiro ou ao cliente e por motivos de força maior.

Os clientes deverão indicar ao transportador, aquando da receção dos Produtos, qualquer dano verificado na respetiva embalagem dos Produtos, devendo ainda notificar a LivGood dessa ocorrência no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da referida receção.

6. Direitos do consumidor

Tendo adquirido um Produto no Website, os clientes dispõem do prazo de 14 (catorze) dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Os clientes suportarão os custos da devolução dos Produtos em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os Produtos, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal.

Exclui-se do direito de livre resolução, nomeadamente:

· Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

· Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

· Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; e

· Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.

Para exercer os seus direitos de livre resolução (se aplicável), poderá fazê-lo através do preenchimento do Anexo I às presentes Condições e subsequente envio para o seguinte e-mail info@livgood.pt

O prazo de garantia dos Produtos é de 2 (dois) anos a contar da sua receção, salvo se incompatível com a própria natureza daqueles.

7. Devoluções, reembolsos e trocas

Se não estiver satisfeito com qualquer Produto que não esteja danificado ou com defeito, avise-nos por chat ou por e-mail no prazo de 5 (cinco) dias após receção da encomenda.

Por favor note que determinados Produtos não são elegíveis para devolução/troca, incluindo:

· Artigos perecíveis;

· Cartões-presente; 

· Produtos de venda final.

Para completar a sua devolução, a LivGood solicitará um recibo ou prova de compra.

Em caso de dúvidas sobre a elegibilidade da sua devolução, contacte-nos por e-mail (info@livgood.pt) ou através de contacto telefónico 217 651 508 ou  960 083 330.

Reembolsos (se aplicável)

Assim que a devolução for recebida e inspecionada, enviaremos um e-mail para notificá-lo de que recebemos o Produto devolvido. Também o informaremos sobre a aprovação ou rejeição do seu reembolso.

Se a sua reclamação for aceite, o seu reembolso será processado e um crédito será automaticamente aplicado ao seu cartão de crédito ou método de pagamento original.

Se ainda não tiver recebido o reembolso no prazo indicado no e-mail referido acima, verifique de novo a sua conta bancária. Em seguida, contacte o seu banco. Pode levar algum tempo até que o o valor do reembolso seja efetivamente creditado. Em seguida, contacte o seu banco. Após seguir todos os referidos passos, contacte-nos através de contacto telefónico 217 651 508, ou envie-nos um e-mail info@livgood.pt.

Trocas (se aplicável)

Só trocamos Produtos se estiverem com defeito ou danificados por causa imputável à LivGood. Se precisar de trocá-lo pelo mesmo Produto, envie-nos um e-mail para info@livgood.pt ou ligue para 217 651 508.

Caso tenha recebido um produto errado, guarde o seu recibo como comprovativo de compra e envie-nos um e-mail ou contacte-nos via WhatsApp. A nossa equipa entrará em contacto consigo de modo a ser efetuada a troca.

8. Obrigações dos clientes e utilizadores do Website

Os clientes e utilizadores do Website comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

· A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do Website conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

· A guardar, e não divulgar, a sua palavra-chave de entrada no Website por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta no Website.

· A não utilizar identidades falsas;

· A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a LivGood possa processar devidamente as encomendas.

Encontra-se expressamente vedado aos clientes e utilizadores do Website transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do Website.

A LivGood reserva-se o direito a eliminar a conta dos clientes e utilizadores do Website que incumpram qualquer uma das obrigações acima indicadas.

Os clientes e utilizadores do Website são responsáveis pela veracidade dos dados comunicados à LivGood e comprometem-se a inserir de imediato nas suas contas de registo no Website, quaisquer alterações aos mesmos.

A LivGood declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelos clientes e utilizadores do Website.

Caso, a pedido da LivGood ou não, os clientes e utilizadores do Website enviem ideias criativas, sugestões, propostas, planos ou outros materiais (“Comentários”), seja online, por e-mail, correio ou outro meio, os mesmos concordam que a LivGood poderá, a qualquer momento, sem restrições, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar, por qualquer meio, todos os quaisquer Comentários. Nesse caso, a LivGood não terá qualquer obrigação de (1) manter quaisquer Comentários em sigilo; (2) pagar qualquer compensação aos clientes; e (3) responder a quaisquer Comentários.

9. Responsabilidade da LivGood

Todos os Produtos comercializados no Website encontram-se em conformidade com a legislação aplicável.

A LivGood não será responsável por prejuízos decorrentes de quaisquer interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação no Website ou a prestação de serviços aos clientes e utilizadores.

A LivGood não será responsável pelas situações de caso fortuito ou motivos de força maior, resultantes de eventos imprevistos ou forças naturais estranhas à ação humana e não passíveis de serem evitadas, ou situações que impossibilitem o cumprimento da prestação por facto não imputável à LivGood, nomeadamente em caso de catástrofes naturais, atentados terroristas, guerra, epidemias, pandemias entre outros.

Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, a LivGood, os seus administradores, dirigentes, empregados, filiais, agentes, contratantes, estagiários, fornecedores, prestadores de serviço ou licenciadores não serão responsáveis por qualquer lesão, perda, reclamação ou quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequentes de qualquer espécie, incluindo, mas sem limitar, perda de lucro, perda de receita, perda de poupança, perda de dados, custos de substituição ou quaisquer danos similares, contratuais ou extracontratuais (incluindo negligência), resultante da utilização do Website ou aquisição de Produtos através do Website, ou por qualquer outra reclamação de alguma forma relacionada com a utilização do Website ou aquisição de Produtos através do Website, incluindo, mas sem limitar, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo, ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo sofrido em resultado da utilização do Website ou de qualquer conteúdo publicado, transmitido ou de outra forma disponibilizado através do Website.

10. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no Website encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Desta forma e nos termos da legislação aplicável, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes na referida legislação. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Website ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no Website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O cliente deverá cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a LivGood pela utilização indevida que seja feita dos mesmos. A LivGood só utiliza direitos protegidos de terceiros após a respetiva autorização do seu titular.

11. Política de Proteção de Dados e Privacidade

Poderá consultar a Política de Proteção de Dados e Privacidade, através do seguinte link: (https://livgood.pt/pages/data-protection).

12. Ferramentas opcionais

A LivGood poderá permitir-lhe o acesso a ferramentas de terceiros, sobre as quais não temos qualquer controlo ou contributo. Os clientes reconhecem e concordam que a LivGood permite o acesso a tais ferramentas “como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer espécie e sem qualquer endosso. A LivGood não terá qualquer responsabilidade decorrente ou relativa ao uso de ferramentas opcionais de terceiros.

Qualquer utilização efetuada pelos clientes de ferramentas opcionais oferecidas através do Website será da inteira responsabilidade dos clientes, os quais deverão certificar-se dos termos em que as ferramentas são fornecidas pelos fornecedores de serviços terceiros. A LivGood também poderá, futuramente, oferecer novos serviços e/ou recursos através do Website (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Estes novos recursos e/ou serviços estarão também sujeitos às presentes Condições.

13. Links de terceiros

Certos conteúdos e serviços disponíveis através no Website podem incluir conteúdos de terceiros.

Alguns dos links existentes no Website poderão direcioná-lo para websites de terceiros que não estão associados à LivGood, não sendo esta responsável por analisar ou avaliar o conteúdo e a sua precisão, nem responsável por quaisquer conteúdos ou por quaisquer outros materiais, produtos ou serviços de terceiros.

A LivGood não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos relacionados com a compra ou uso de bens, serviços, recursos, conteúdo ou quaisquer outras transações feitas e relacionadas com quaisquer websites de terceiros. Leia atentamente as políticas e práticas dos terceiros em causa, e certifique-se de que as compreende antes de levar a cabo qualquer tipo transação. Reclamações, reivindicações, considerações ou perguntas sobre produtos de terceiros devem ser dirigidas aos mesmos.

14. Erros, imprecisões e omissões

Ocasionalmente, poderá existir informação no Website que contenha erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam estar relacionadas com descrições de Produtos, preços, promoções, ofertas, despesas de envio de Produtos, tempos de trânsito e disponibilidade. Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar pedidos se qualquer informação no Website ou em qualquer website relacionado for imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (incluindo após ter enviado o seu pedido).

A LivGood não assumirá nenhuma obrigação de atualizar, alterar ou esclarecer informações no Website ou em qualquer website relacionado, incluindo, mas sem limitar, informações de preços, exceto conforme exigido por Lei.

15. Disposições diversas

A não exigência pela LivGood do cumprimento de algum dos termos, condições e obrigações das presentes Condições não pode ser interpretada como renúncia a quaisquer direitos, não constituindo por isso precedente que altere qualquer disposição das presentes Condições, nem poderá ser considerada como renúncia à exigência do cumprimento da obrigação no futuro, mantendo-se em qualquer caso a obrigação de cumprimento futuro.

Caso alguma das disposições das presentes Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições das presentes Condições.

As presentes Condições e quaisquer políticas ou regras operacionais publicadas no Website constituem todo o acordo e entendimento entre a LivGood e os seus clientes e regem a utilização e as compras dos clientes, substituindo quaisquer acordos anteriores, comunicações e propostas, sejam orais ou escritas, entre as referidas partes (incluindo, mas sem limitar, quaisquer versões anteriores dos presentes Termos).

16. Lei aplicável

Todas as compras efetuadas no Website encontra-se sujeitas à Lei portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das presentes Condições será submetido ao Tribunal português competente.

17. Resolução alternativa de litígios

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resolução de litígios em assuntos de consumo, a LivGood informa que os seus clientes têm acesso à plataforma a nível europeu da Comissão Europeia para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e comerciantes decorrentes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços subscritos online, através do seguinte endereço http://ec.europa.eu/consumers/odr/ acesso.

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